Artigo 77.o

Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo

  • Sem preju√≠zo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados t√™m direito a apresentar reclama√ß√£o a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua resid√™ncia habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infra√ß√£o, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o presente regulamento.
  • A autoridade de controlo √† qual tiver sido apresentada a reclama√ß√£o informa o autor da reclama√ß√£o sobre o andamento e o resultado da reclama√ß√£o, inclusive sobre a possibilidade de intentar a√ß√£o judicial nos termos do artigo¬†78.o.