Artigo 59.o

Relatórios de atividades

    As autoridades de controlo elaboram um relat√≥rio anual de atividades, que pode incluir uma lista dos tipos de viola√ß√£o notificadas e dos tipos de medidas tomadas nos termos do artigo¬†58.o, n.o¬†2. Os relat√≥rios s√£o apresentados ao Parlamento nacional, ao Governo e √†s outras autoridades designadas no direito do Estado-Membro. Os relat√≥rios s√£o disponibilizados ao p√ļblico, √† Comiss√£o e ao Comit√©.