Artigo 7.o

Condi√ß√Ķes aplic√°veis ao consentimento

  • Quando o tratamento for realizado com base no consentimento, o respons√°vel pelo tratamento deve poder demonstrar que o titular dos dados deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.
  • Se o consentimento do titular dos dados for dado no contexto de uma declara√ß√£o escrita que diga tamb√©m respeito a outros assuntos, o pedido de consentimento deve ser apresentado de uma forma que o distinga claramente desses outros assuntos de modo intelig√≠vel e de f√°cil acesso e numa linguagem clara e simples. N√£o √© vinculativa qualquer parte dessa declara√ß√£o que constitua viola√ß√£o do presente regulamento.
  • O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento n√£o compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Antes de dar o seu consentimento, o titular dos dados √© informado desse facto. O consentimento deve ser t√£o f√°cil de retirar quanto de dar.
  • Ao avaliar se o consentimento √© dado livremente, h√° que verificar com a m√°xima aten√ß√£o se, designadamente, a execu√ß√£o de um contrato, inclusive a presta√ß√£o de um servi√ßo, est√° subordinada ao consentimento para o tratamento de dados pessoais que n√£o √© necess√°rio para a execu√ß√£o desse contrato.