Artigo 2.o

√āmbito de aplica√ß√£o material

  • O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios n√£o automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.
  • O presente regulamento n√£o se aplica ao tratamento de dados pessoais:
    • b) Efetuado pelos Estados-Membros no exerc√≠cio de atividades abrangidas pelo √Ęmbito de aplica√ß√£o do t√≠tulo V, cap√≠tulo¬†2, do TUE;
    • c) Efetuado por uma pessoa singular no exerc√≠cio de atividades exclusivamente pessoais ou dom√©sticas;
    • d) Efetuado pelas autoridades competentes para efeitos de preven√ß√£o, investiga√ß√£o, dete√ß√£o e repress√£o de infra√ß√Ķes penais ou da execu√ß√£o de san√ß√Ķes penais, incluindo a salvaguarda e a preven√ß√£o de amea√ßas √† seguran√ßa p√ļblica.
  • O Regulamento¬†(CE) n.o¬†45/2001 aplica-se ao tratamento de dados pessoais pelas institui√ß√Ķes, √≥rg√£os, organismos ou ag√™ncias da Uni√£o. O Regulamento¬†(CE) n.o¬†45/2001, bem como outros atos jur√≠dicos da Uni√£o aplic√°veis ao tratamento de dados pessoais, s√£o adaptados aos princ√≠pios e regras do presente regulamento nos termos previstos no artigo¬†98.o.
  • O presente regulamento n√£o prejudica a aplica√ß√£o da Diretiva 2000/31/CE, nomeadamente as normas em mat√©ria de responsabilidade dos prestadores intermedi√°rios de servi√ßos previstas nos seus artigos¬†12.o a¬†15.o.