Artigo 87.o

Tratamento do n√ļmero de identifica√ß√£o nacional

    Os Estados-Membros podem determinar em pormenor as condi√ß√Ķes espec√≠ficas aplic√°veis ao tratamento de um n√ļmero de identifica√ß√£o nacional ou de qualquer outro elemento de identifica√ß√£o de aplica√ß√£o geral. Nesse caso, o n√ļmero de identifica√ß√£o nacional ou qualquer outro elemento de identifica√ß√£o de aplica√ß√£o geral √© exclusivamente utilizado mediante garantias adequadas dos direitos e liberdades do titular dos dados nos termos do presente regulamento.