Artigo 9.o

Tratamento de categorias especiais de dados pessoais

  • √Č proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou √©tnica, as opini√Ķes pol√≠ticas, as convic√ß√Ķes religiosas ou filos√≥ficas, ou a filia√ß√£o sindical, bem como o tratamento de dados gen√©ticos, dados biom√©tricos para identificar uma pessoa de forma inequ√≠voca, dados relativos √† sa√ļde ou dados relativos √† vida sexual ou orienta√ß√£o sexual de uma pessoa.
  • O disposto no n.o¬†1 n√£o se aplica se se verificar um dos seguintes casos:
    • a) Se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento expl√≠cito para o tratamento desses dados pessoais para uma ou mais finalidades espec√≠ficas, exceto se o direito da Uni√£o ou de um Estado-Membro previr que a proibi√ß√£o a que se refere o n.o¬†1 n√£o pode ser anulada pelo titular dos dados;
    • b) Se o tratamento for necess√°rio para efeitos do cumprimento de obriga√ß√Ķes e do exerc√≠cio de direitos espec√≠ficos do respons√°vel pelo tratamento ou do titular dos dados em mat√©ria de legisla√ß√£o laboral, de seguran√ßa social e de prote√ß√£o social, na medida em que esse tratamento seja permitido pelo direito da Uni√£o ou dos Estados-Membros ou ainda por uma conven√ß√£o coletiva nos termos do direito dos Estados-Membros que preveja garantias adequadas dos direitos fundamentais e dos interesses do titular dos dados;
    • c) Se o tratamento for necess√°rio para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, no caso de o titular dos dados estar f√≠sica ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento;
    • d) Se o tratamento for efetuado, no √Ęmbito das suas atividades leg√≠timas e mediante garantias adequadas, por uma funda√ß√£o, associa√ß√£o ou qualquer outro organismo sem fins lucrativos e que prossiga fins pol√≠ticos, filos√≥ficos, religiosos ou sindicais, e desde que esse tratamento se refira exclusivamente aos membros ou antigos membros desse organismo ou a pessoas que com ele tenham mantido contactos regulares relacionados com os seus objetivos, e que os dados pessoais n√£o sejam divulgados a terceiros sem o consentimento dos seus titulares;
    • e) Se o tratamento se referir a dados pessoais que tenham sido manifestamente tornados p√ļblicos pelo seu titular;
    • f) Se o tratamento for necess√°rio √† declara√ß√£o, ao exerc√≠cio ou √† defesa de um direito num processo judicial ou sempre que os tribunais atuem no exerc√≠cio da suas fun√ß√£o jurisdicional;
    • g) Se o tratamento for necess√°rio por motivos de interesse p√ļblico importante, com base no direito da Uni√£o ou de um Estado-Membro, que deve ser proporcional ao objetivo visado, respeitar a ess√™ncia do direito √† prote√ß√£o dos dados pessoais e prever medidas adequadas e espec√≠ficas que salvaguardem os direitos fundamentais e os interesses do titular dos dados;
    • h) Se o tratamento for necess√°rio para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho, para a avalia√ß√£o da capacidade de trabalho do empregado, o diagn√≥stico m√©dico, a presta√ß√£o de cuidados ou tratamentos de sa√ļde ou de a√ß√£o social ou a gest√£o de sistemas e servi√ßos de sa√ļde ou de a√ß√£o social com base no direito da Uni√£o ou dos Estados-Membros ou por for√ßa de um contrato com um profissional de sa√ļde, sob reserva das condi√ß√Ķes e garantias previstas no n.o¬†3;
    • i) Se o tratamento for necess√°rio por motivos de interesse p√ļblico no dom√≠nio da sa√ļde p√ļblica, tais como a prote√ß√£o contra amea√ßas transfronteiri√ßas graves para a sa√ļde ou para assegurar um elevado n√≠vel de qualidade e de seguran√ßa dos cuidados de sa√ļde e dos medicamentos ou dispositivos m√©dicos, com base no direito da Uni√£o ou dos Estados-Membros que preveja medidas adequadas e espec√≠ficas que salvaguardem os direitos e liberdades do titular dos dados, em particular o sigilo profissional;
    • j) Se o tratamento for necess√°rio para fins de arquivo de interesse p√ļblico, para fins de investiga√ß√£o cient√≠fica ou hist√≥rica ou para fins estat√≠sticos, em conformidade com o artigo¬†89.o, n.o¬†1, com base no direito da Uni√£o ou de um Estado-Membro, que deve ser proporcional ao objetivo visado, respeitar a ess√™ncia do direito √† prote√ß√£o dos dados pessoais e prever medidas adequadas e espec√≠ficas para a defesa dos direitos fundamentais e dos interesses do titular dos dados.
  • Os dados pessoais referidos no n.o¬†1 podem ser tratados para os fins referidos no n.o¬†2, al√≠nea¬†h), se os dados forem tratados por ou sob a responsabilidade de um profissional sujeito √† obriga√ß√£o de sigilo profissional, nos termos do direito da Uni√£o ou dos Estados-Membros ou de regulamenta√ß√£o estabelecida pelas autoridades nacionais competentes, ou por outra pessoa igualmente sujeita a uma obriga√ß√£o de confidencialidade ao abrigo do direito da Uni√£o ou dos Estados-Membros ou de regulamenta√ß√£o estabelecida pelas autoridades nacionais competentes.
  • Os Estados-Membros podem manter ou impor novas condi√ß√Ķes, incluindo limita√ß√Ķes, no que respeita ao tratamento de dados gen√©ticos, dados biom√©tricos ou dados relativos √† sa√ļde.