Artigo 85.o

Tratamento e liberdade de expressão e de informação

  • Os Estados-Membros conciliam por lei o direito √† prote√ß√£o de dados pessoais nos termos do presente regulamento com o direito √† liberdade de express√£o e de informa√ß√£o, incluindo o tratamento para fins jornal√≠sticos e para fins de express√£o acad√©mica, art√≠stica ou liter√°ria.
  • Para o tratamento efetuado para fins jornal√≠sticos ou para fins de express√£o acad√©mica, art√≠stica ou liter√°ria, os Estados-Membros estabelecem isen√ß√Ķes ou derroga√ß√Ķes do cap√≠tulo II (princ√≠pios), do cap√≠tulo III (direitos do titular dos dados), do cap√≠tulo IV (respons√°vel pelo tratamento e subcontratante), do cap√≠tulo V (transfer√™ncia de dados pessoais para pa√≠ses terceiros e organiza√ß√Ķes internacionais), do cap√≠tulo VI (autoridades de controlo independentes), do cap√≠tulo¬†VII (coopera√ß√£o e coer√™ncia) e do cap√≠tulo IX (situa√ß√Ķes espec√≠ficas de tratamento de dados) se tais isen√ß√Ķes ou derroga√ß√Ķes forem necess√°rias para conciliar o direito √† prote√ß√£o de dados pessoais com a liberdade de express√£o e de informa√ß√£o.
  • Os Estados-Membros notificam a Comiss√£o das disposi√ß√Ķes de direito interno que adotarem nos termos do n.o¬†2 e, sem demora, de qualquer altera√ß√£o subsequente das mesmas.