Artigo 41.o

Supervisão dos códigos de conduta aprovados

  • Sem preju√≠zo das fun√ß√Ķes e compet√™ncias da autoridade de controlo competente ao abrigo dos artigos¬†57.o e 58.o, a supervis√£o de conformidade com um c√≥digo de conduta nos termos do artigo¬†40.o pode ser efetuada por um organismo que tenha um n√≠vel adequado de compet√™ncia relativamente ao objeto do c√≥digo e esteja acreditado para o efeito pela autoridade de controlo competente.
  • O organismo a que se refere o n.o¬†1 pode ser acreditado para supervis√£o de conformidade com um c√≥digo de conduta, se:
    • a) Tiver demonstrado que goza de independ√™ncia e disp√Ķe dos conhecimentos necess√°rios em rela√ß√£o ao objeto do c√≥digo, de forma satisfat√≥ria para a autoridade de controlo competente;
    • b) Tiver estabelecido procedimentos que lhe permitam avaliar a elegibilidade dos respons√°veis pelo tratamento e dos subcontratantes em quest√£o para aplicar o c√≥digo, verificar se estes respeitam as disposi√ß√Ķes do mesmo e rever periodicamente o seu funcionamento;
    • c) Tiver estabelecido procedimentos e estruturas para tratar reclama√ß√Ķes relativas a viola√ß√Ķes do c√≥digo ou √† forma como o c√≥digo tenha sido ou esteja a ser aplicado pelo respons√°vel pelo tratamento ou subcontratante, e para tornar estes procedimentos e estruturas transparentes para os titulares dos dados e o p√ļblico; e
    • d) Demonstrar, de forma satisfat√≥ria para a autoridade de controlo competente, que as suas fun√ß√Ķes e atribui√ß√Ķes n√£o implicam um conflito de interesses.
  • A autoridade de controlo competente apresenta os projetos de crit√©rios para a acredita√ß√£o do organismo referido no n.o¬†1 do presente artigo ao Comit√©, de acordo com o procedimento de controlo da coer√™ncia referido no artigo¬†63.o.
  • Sem preju√≠zo das fun√ß√Ķes e compet√™ncias da autoridade de controlo competente e do disposto no cap√≠tulo¬†VIII, o organismo a que se refere o n.o¬†1 do presente artigo toma, sob reserva das garantias adequadas, as medidas que forem adequadas em caso de viola√ß√Ķes do c√≥digo por um respons√°vel pelo tratamento ou por um subcontratante, incluindo a suspens√£o ou exclus√£o desse respons√°vel ou subcontratante do c√≥digo. O referido organismo informa a autoridade de controlo competente dessas medidas e dos motivos que levaram √† sua tomada.
  • A autoridade de controlo competente revoga a acredita√ß√£o do organismo a que se refere o n.o¬†1 se as condi√ß√Ķes para a acredita√ß√£o n√£o estiverem ou tiverem deixado de estar reunidas, ou se as medidas tomadas pelo organismo violarem o presente regulamento.
  • O presente artigo n√£o se aplica ao tratamento realizado por autoridades e organismos p√ļblicos.