Artigo 17.o

Direito ao apagamento dos dados (¬ędireito a ser esquecido¬Ľ)

  • O titular tem o direito de obter do respons√°vel pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obriga√ß√£o de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos:
    • a) Os dados pessoais deixaram de ser necess√°rios para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
    • b) O titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados nos termos do artigo¬†6.o, n.o¬†1, al√≠nea¬†a), ou do artigo¬†9.o, n.o¬†2, al√≠nea¬†a) e se n√£o existir outro fundamento jur√≠dico para o referido tratamento;
    • c) O titular op√Ķe-se ao tratamento nos termos do artigo¬†21.o, n.o¬†1, e n√£o existem interesses leg√≠timos prevalecentes que justifiquem o tratamento, ou o titular op√Ķe-se ao tratamento nos termos do artigo¬†21.o, n.o¬†2;
    • d) Os dados pessoais foram tratados ilicitamente;
    • e) Os dados pessoais t√™m de ser apagados para o cumprimento de uma obriga√ß√£o jur√≠dica decorrente do direito da Uni√£o ou de um Estado-Membro a que o respons√°vel pelo tratamento esteja sujeito;
    • f) Os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de servi√ßos da sociedade da informa√ß√£o referida no artigo¬†8.o, n.o¬†1.
  • Quando o respons√°vel pelo tratamento tiver tornado p√ļblicos os dados pessoais e for obrigado a apag√°-los nos termos do n.o¬†1, toma as medidas que forem razo√°veis, incluindo de car√°ter t√©cnico, tendo em considera√ß√£o a tecnologia dispon√≠vel e os custos da sua aplica√ß√£o, para informar os respons√°veis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o titular dos dados lhes solicitou o apagamento das liga√ß√Ķes para esses dados pessoais, bem como das c√≥pias ou reprodu√ß√Ķes dos mesmos.
  • Os n.os¬†1 e 2 n√£o se aplicam na medida em que o tratamento se revele necess√°rio:
    • a) Ao exerc√≠cio da liberdade de express√£o e de informa√ß√£o;
    • b) Ao cumprimento de uma obriga√ß√£o legal que exija o tratamento prevista pelo direito da Uni√£o ou de um Estado-Membro a que o respons√°vel esteja sujeito, ao exerc√≠cio de fun√ß√Ķes de interesse p√ļblico ou ao exerc√≠cio da autoridade p√ļblica de que esteja investido o respons√°vel pelo tratamento;
    • c) Por motivos de interesse p√ļblico no dom√≠nio da sa√ļde p√ļblica, nos termos do artigo¬†9.o, n.o¬†2, al√≠neas¬†h) e i), bem como do artigo¬†9.o, n.o¬†3;
    • d) Para fins de arquivo de interesse p√ļblico, para fins de investiga√ß√£o cient√≠fica ou hist√≥rica ou para fins estat√≠sticos, nos termos do artigo¬†89.o, n.o¬†1, na medida em que o direito referido no n.o¬†1 seja suscet√≠vel de tornar imposs√≠vel ou prejudicar gravemente a obten√ß√£o dos objetivos desse tratamento; ou
    • e) Para efeitos de declara√ß√£o, exerc√≠cio ou defesa de um direito num processo judicial.