Artigo 12.o

Transpar√™ncia das informa√ß√Ķes, das comunica√ß√Ķes e das regras para exerc√≠cio dos direitos dos titulares dos dados

  • O respons√°vel pelo tratamento toma as medidas adequadas para fornecer ao titular as informa√ß√Ķes a que se referem os artigos¬†13.o e 14.o e qualquer comunica√ß√£o prevista nos artigos¬†15.o a 22.o e 34.o a respeito do tratamento, de forma concisa, transparente, intelig√≠vel e de f√°cil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, em especial quando as informa√ß√Ķes s√£o dirigidas especificamente a crian√ßas. As informa√ß√Ķes s√£o prestadas por escrito ou por outros meios, incluindo, se for caso disso, por meios eletr√≥nicos. Se o titular dos dados o solicitar, a informa√ß√£o pode ser prestada oralmente, desde que a identidade do titular seja comprovada por outros meios.
  • O respons√°vel pelo tratamento facilita o exerc√≠cio dos direitos do titular dos dados nos termos dos artigos¬†15.o a¬†22.o. Nos casos a que se refere o artigo¬†11.o, n.o¬†2, o respons√°vel pelo tratamento n√£o pode recusar-se a dar seguimento ao pedido do titular no sentido de exercer os seus direitos ao abrigo dos artigos¬†15.o a 22.o, exceto se demonstrar que n√£o est√° em condi√ß√Ķes de identificar o titular dos dados.
  • O respons√°vel pelo tratamento fornece ao titular as informa√ß√Ķes sobre as medidas tomadas, mediante pedido apresentado nos termos dos artigos¬†15.o a 20.o, sem demora injustificada e no prazo de um m√™s a contar da data de rece√ß√£o do pedido. Esse prazo pode ser prorrogado at√© dois meses, quando for necess√°rio, tendo em conta a complexidade do pedido e o n√ļmero de pedidos. O respons√°vel pelo tratamento informa o titular dos dados de alguma prorroga√ß√£o e dos motivos da demora no prazo de um m√™s a contar da data de rece√ß√£o do pedido. Se o titular dos dados apresentar o pedido por meios eletr√≥nicos, a informa√ß√£o √©, sempre que poss√≠vel, fornecida por meios eletr√≥nicos, salvo pedido em contr√°rio do titular.
  • Se o respons√°vel pelo tratamento n√£o der seguimento ao pedido apresentado pelo titular dos dados, informa-o sem demora e, o mais tardar, no prazo de um m√™s a contar da data de rece√ß√£o do pedido, das raz√Ķes que o levaram a n√£o tomar medidas e da possibilidade de apresentar reclama√ß√£o a uma autoridade de controlo e intentar a√ß√£o judicial.
  • As informa√ß√Ķes fornecidas nos termos dos artigos¬†13.o e 14.o e quaisquer comunica√ß√Ķes e medidas tomadas nos termos dos artigos¬†15.o a 22.o e 34.o s√£o fornecidas a t√≠tulo gratuito. Se os pedidos apresentados por um titular de dados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu car√°ter repetitivo, o respons√°vel pelo tratamento pode:
    • a) Exigir o pagamento de uma taxa razo√°vel tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informa√ß√Ķes ou da comunica√ß√£o, ou de tomada das medidas solicitadas; ou
    • b) Recusar-se a dar seguimento ao pedido.
      Cabe ao respons√°vel pelo tratamento demonstrar o car√°ter manifestamente infundado ou excessivo do pedido.
  • Sem preju√≠zo do artigo¬†11.o, quando o respons√°vel pelo tratamento tiver d√ļvidas razo√°veis quanto √† identidade da pessoa singular que apresenta o pedido a que se referem os artigos¬†15.o a 21.o, pode solicitar que lhe sejam fornecidas as informa√ß√Ķes adicionais que forem necess√°rias para confirmar a identidade do titular dos dados.
  • As informa√ß√Ķes a fornecer pelos titulares dos dados nos termos dos artigos¬†13.o e 14.o podem ser dadas em combina√ß√£o com √≠cones normalizados a fim de dar, de uma forma facilmente vis√≠vel, intelig√≠vel e claramente leg√≠vel, uma perspetiva geral significativa do tratamento previsto. Se forem apresentados por via eletr√≥nica, os √≠cones devem ser de leitura autom√°tica.
  • A Comiss√£o fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo¬†92.o, a fim de determinar quais as informa√ß√Ķes a fornecer por meio dos √≠cones e os procedimentos aplic√°veis ao fornecimento de √≠cones normalizados.