Artigo 84.o

San√ß√Ķes

  • Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas √†s outras san√ß√Ķes aplic√°veis em caso de viola√ß√£o do disposto no presente regulamento, nomeadamente √†s viola√ß√Ķes que n√£o s√£o sujeitas a coimas nos termos do artigo¬†7983.o, e tomam todas as medidas necess√°rias para garantir a sua aplica√ß√£o. As san√ß√Ķes previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
  • Os Estados-Membros notificam a Comiss√£o das disposi√ß√Ķes do direito interno que adotarem nos termos do n.o¬†1, at√© 25 de maio de 2018 e, sem demora, de qualquer altera√ß√£o subsequente das mesmas.