Vias de recurso, responsabilidade e sanções

Artigo 77.o

Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo

Artigo 78.o

Direito à ação judicial contra uma autoridade de controlo

Artigo 79.o

Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante

Artigo 80.o

Representação dos titulares dos dados

Artigo 81.o

Suspensão do processo

Artigo 82.o

Direito de indemnização e responsabilidade

Artigo 83.o

Condições gerais para a aplicação de coimas

Artigo 84.o

Sanções