Artigo 57.o

Atribui√ß√Ķes

  • Sem preju√≠zo de outras atribui√ß√Ķes previstas nos termos do presente regulamento, cada autoridade de controlo, no territ√≥rio respetivo:
    • a) Controla e executa a aplica√ß√£o do presente regulamento;
    • b) Promove a sensibiliza√ß√£o e a compreens√£o do p√ļblico relativamente aos riscos, √†s regras, √†s garantias e aos direitos associados ao tratamento. As atividades especificamente dirigidas √†s crian√ßas devem ser alvo de uma aten√ß√£o especial;
    • c) Aconselha, em conformidade com o direito do Estado-Membro, o Parlamento nacional, o Governo e outras institui√ß√Ķes e organismos a respeito das medidas legislativas e administrativas relacionadas com a defesa dos direitos e liberdades das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento;
    • d) Promove a sensibiliza√ß√£o dos respons√°veis pelo tratamento e dos subcontratantes para as suas obriga√ß√Ķes nos termos do presente regulamento;
    • e) Se lhe for solicitado, presta informa√ß√Ķes a qualquer titular de dados sobre o exerc√≠cio dos seus direitos nos termos do presente regulamento e, se necess√°rio, coopera com as autoridades de controlo de outros Estados-Membros para esse efeito;
    • f) Trata as reclama√ß√Ķes apresentadas por qualquer titular de dados, ou organismo, organiza√ß√£o ou associa√ß√£o nos termos do artigo¬†80.o, e investigar, na medida do necess√°rio, o conte√ļdo da reclama√ß√£o e informar o autor da reclama√ß√£o do andamento e do resultado da investiga√ß√£o num prazo razo√°vel, em especial se forem necess√°rias opera√ß√Ķes de investiga√ß√£o ou de coordena√ß√£o complementares com outra autoridade de controlo;
    • g) Coopera, incluindo partilhando informa√ß√Ķes e prestando assist√™ncia m√ļtua a outras autoridades de controlo, tendo em vista assegurar a coer√™ncia da aplica√ß√£o e da execu√ß√£o do presente regulamento;
    • h) Conduz investiga√ß√Ķes sobre a aplica√ß√£o do presente regulamento, incluindo com base em informa√ß√Ķes recebidas de outra autoridade de controlo ou outra autoridade p√ļblica;
    • i) Acompanha factos novos relevantes, na medida em que tenham incid√™ncia na prote√ß√£o de dados pessoais, nomeadamente a evolu√ß√£o a n√≠vel das tecnologias da informa√ß√£o e das comunica√ß√Ķes e das pr√°ticas comerciais;
    • j) Adota as cl√°usulas contratuais-tipo previstas no artigo¬†28.o, n.o¬†8, e no artigo¬†46.o, n.o¬†2, al√≠nea¬†d);
    • k) Elabora e conserva uma lista associada √† exig√™ncia de realizar uma avalia√ß√£o do impacto sobre a prote√ß√£o de dados, nos termos do artigo¬†35.o, n.o¬†4;
    • l) D√° orienta√ß√Ķes sobre as opera√ß√Ķes de tratamento previstas no artigo¬†36.o, n.o¬†2;
    • m) Incentiva a elabora√ß√£o de c√≥digos de conduta nos termos do artigo¬†40.o, n.o 1, d√° parecer sobre eles e aprova os que preveem garantias suficientes, nos termos do artigo¬†40.o, n.o¬†5;
    • n) Incentiva o estabelecimento de procedimentos de certifica√ß√£o de prote√ß√£o de dados, e de selos e marcas de prote√ß√£o de dados, nos termos do artigo¬†42.o, n.o¬†1, e aprova os crit√©rios de certifica√ß√£o nos termos do artigo¬†42.o, n.o¬†5;
    • o) Se necess√°rio, procede a uma revis√£o peri√≥dica das certifica√ß√Ķes emitidas, nos termos do artigo¬†42.o, n.o¬†7;
    • p) Redige e publica os crit√©rios de acredita√ß√£o de um organismo para monitorizar c√≥digos de conduta nos termos do artigo¬†41.o e de um organismo de certifica√ß√£o nos termos do artigo¬†43.o;
    • q) Conduz o processo de acredita√ß√£o de um organismo para monitorizar c√≥digos de conduta nos termos do artigo¬†41.o e de um organismo de certifica√ß√£o nos termos do artigo¬†43.o;
    • r) Autoriza as cl√°usulas contratuais e disposi√ß√Ķes previstas no artigo¬†46.o, n.o¬†3;
    • s) Aprova as regras vinculativas aplic√°veis √†s empresas nos termos do artigo¬†47.o;
    • t) Contribui para as atividades do Comit√©;
    • u) Conserva registos internos de viola√ß√Ķes do presente regulamento e das medidas tomadas nos termos do artigo¬†58.o, n.o¬†2; e
    • v) Desempenha quaisquer outras tarefas relacionadas com a prote√ß√£o de dados pessoais.
  • As autoridades de controlo facilitam a apresenta√ß√£o das reclama√ß√Ķes previstas no n.o¬†1, al√≠nea¬†f), tomando medidas como disponibilizar formul√°rios de reclama√ß√£o que possam tamb√©m ser preenchidos eletronicamente, sem excluir outros meios de comunica√ß√£o.
  • A prossecu√ß√£o das atribui√ß√Ķes de cada autoridade de controlo √© gratuita para o titular dos dados e, sendo caso disso, para o encarregado da prote√ß√£o de dados.
  • Quando os pedidos forem manifestamente infundados ou excessivos, particularmente devido ao seu car√°ter recorrente, a autoridade de controlo pode exigir o pagamento de uma taxa razo√°vel tendo em conta os custos administrativos ou pode indeferi-los. Cabe √† autoridade de controlo demonstrar o car√°ter manifestamente infundado ou excessivo dos pedidos.