Artigo 8.o

Condi√ß√Ķes aplic√°veis ao consentimento de crian√ßas em rela√ß√£o aos servi√ßos da sociedade da informa√ß√£o

  • Quando for aplic√°vel o artigo¬†6.o, n.o¬†1, al√≠nea¬†a), no que respeita √† oferta direta de servi√ßos da sociedade da informa√ß√£o √†s crian√ßas, dos dados pessoais de crian√ßas √© l√≠cito se elas tiverem pelo menos 16 anos. Caso a crian√ßa tenha menos de¬†16 anos, o tratamento s√≥ √© l√≠cito se e na medida em que o consentimento seja dado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais da crian√ßa.
  • Os Estados-Membros podem dispor no seu direito uma idade inferior para os efeitos referidos, desde que essa idade n√£o seja inferior a 13 anos.

  • Nesses casos, o respons√°vel pelo tratamento envida todos os esfor√ßos adequados para verificar que o consentimento foi dado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais da crian√ßa, tendo em conta a tecnologia dispon√≠vel.
  • O disposto no n.o¬†1 n√£o afeta o direito contratual geral dos Estados-Membros, como as disposi√ß√Ķes que regulam a validade, a forma√ß√£o ou os efeitos de um contrato em rela√ß√£o a uma crian√ßa.