Artigo 95.o

Relação com a Diretiva 2002/58/CE

    O presente regulamento n√£o imp√Ķe obriga√ß√Ķes suplementares a pessoas singulares ou coletivas no que respeita ao tratamento no contexto da presta√ß√£o de servi√ßos de comunica√ß√Ķes eletr√≥nicas dispon√≠veis nas redes p√ļblicas de comunica√ß√Ķes na Uni√£o em mat√©rias que estejam sujeitas a obriga√ß√Ķes espec√≠ficas com o mesmo objetivo estabelecidas na Diretiva 2002/58/CE.