Artigo 88.o

Tratamento no contexto laboral

  • Os Estados-Membros podem estabelecer, no seu ordenamento jur√≠dico ou em conven√ß√Ķes coletivas, normas mais espec√≠ficas para garantir a defesa dos direitos e liberdades no que respeita ao tratamento de dados pessoais dos trabalhadores no contexto laboral, nomeadamente para efeitos de recrutamento, execu√ß√£o do contrato de trabalho, incluindo o cumprimento das obriga√ß√Ķes previstas no ordenamento jur√≠dico ou em conven√ß√Ķes coletivas, de gest√£o, planeamento e organiza√ß√£o do trabalho, de igualdade e diversidade no local de trabalho, de sa√ļde e seguran√ßa no trabalho, de prote√ß√£o dos bens do empregador ou do cliente e para efeitos do exerc√≠cio e gozo, individual ou coletivo, dos direitos e benef√≠cios relacionados com o emprego, bem como para efeitos de cessa√ß√£o da rela√ß√£o de trabalho.
  • As normas referidas incluem medidas adequadas e espec√≠ficas para salvaguardar a dignidade, os interesses leg√≠timos e os direitos fundamentais do titular dos dados, com especial relevo para a transpar√™ncia do tratamento de dados, a transfer√™ncia de dados pessoais num grupo empresarial ou num grupo de empresas envolvidas numa atividade econ√≥mica conjunta e os sistemas de controlo no local de trabalho.
  • Os Estados-Membros notificam a Comiss√£o das disposi√ß√Ķes de direito interno que adotarem nos termos do n.o¬†1, at√© 25 de maio de 2018 e, sem demora, de qualquer altera√ß√£o subsequente das mesmas.