Artigo 48.o

Transfer√™ncias ou divulga√ß√Ķes n√£o autorizadas pelo direito da Uni√£o

    As decis√Ķes judiciais e as decis√Ķes de autoridades administrativas de um pa√≠s terceiro que exijam que o respons√°vel pelo tratamento ou o subcontratante transfiram ou divulguem dados pessoais s√≥ s√£o reconhecidas ou executadas se tiverem como base um acordo internacional, como um acordo de assist√™ncia judici√°ria m√ļtua, em vigor entre o pa√≠s terceiro em causa e a Uni√£o ou um dos Estados-Membros, sem preju√≠zo de outros motivos de transfer√™ncia nos termos do presente cap√≠tulo.