Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais

Artigo 44.o

Princípio geral das transferências

Artigo 45.o

Transferências com base numa decisão de adequação

Artigo 46.o

Transferências sujeitas a garantias adequadas

Artigo 47.o

Regras vinculativas aplicáveis às empresas

Artigo 48.o

Transferências ou divulgações não autorizadas pelo direito da União

Artigo 49.o

Derrogações para situações específicas

Artigo 50.o

Cooperação internacional no domínio da proteção de dados pessoais