Artigo 89.o

Garantias e derroga√ß√Ķes relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse p√ļblico ou para fins de investiga√ß√£o cient√≠fica ou hist√≥rica ou para fins estat√≠sticos

  • O tratamento para fins de arquivo de interesse p√ļblico, ou para fins de investiga√ß√£o cient√≠fica ou hist√≥rica ou para fins estat√≠sticos, est√° sujeito a garantias adequadas, nos termos do presente regulamento, para os direitos e liberdades do titular dos dados. Essas garantias asseguram a ado√ß√£o de medidas t√©cnicas e organizativas a fim de assegurar, nomeadamente, o respeito do princ√≠pio da minimiza√ß√£o dos dados. Essas medidas podem incluir a pseudonimiza√ß√£o, desde que os fins visados possam ser atingidos desse modo. Sempre que esses fins possam ser atingidos por novos tratamentos que n√£o permitam, ou j√° n√£o permitam, a identifica√ß√£o dos titulares dos dados, os referidos fins s√£o atingidos desse modo.
  • Quando os dados pessoais sejam tratados para fins de investiga√ß√£o cient√≠fica ou hist√≥rica ou para fins estat√≠sticos, o direito da Uni√£o ou dos Estados-Membros pode prever derroga√ß√Ķes aos direitos a que se referem os artigos¬†15.o, 16.o, 18.o e 21.o, sob reserva das condi√ß√Ķes e garantias previstas no n.o¬†1 do presente artigo, na medida em que esses direitos sejam suscet√≠veis de tornar imposs√≠vel ou prejudicar gravemente a realiza√ß√£o dos fins espec√≠ficos e que tais derroga√ß√Ķes sejam necess√°rias para a prossecu√ß√£o desses fins.
  • Quando os dados pessoais sejam tratados para fins de arquivo de interesse p√ļblico, o direito da Uni√£o ou dos Estados-Membros pode prever derroga√ß√Ķes aos direitos a que se referem os artigos¬†15.o, 16.o, 18.o, 19.o, 20.o e 21.o, sob reserva das condi√ß√Ķes e garantias previstas no n.o¬†1 do presente artigo, na medida em que esses direitos sejam suscet√≠veis de tornar imposs√≠vel ou prejudicar gravemente a realiza√ß√£o dos fins espec√≠ficos e que tais derroga√ß√Ķes sejam necess√°rias para a prossecu√ß√£o desses fins.
  • Quando o tratamento de dados previsto no n.os¬†2 e¬†3 tamb√©m se destine, simultaneamente, a outros fins, as derroga√ß√Ķes aplicam-se apenas ao tratamento de dados para os fins previstos nesses n√ļmeros.