Artigo 68.o

Comité Europeu para a Proteção de Dados

  • O Comit√© Europeu para a Prote√ß√£o de Dados (¬ęComit√©¬Ľ) √© criado enquanto organismo da Uni√£o e est√° dotado de personalidade jur√≠dica.
  • O Comit√© √© representado pelo seu presidente.
  • O Comit√© √© composto pelo diretor de uma autoridade de controlo de cada Estado-Membro e da Autoridade Europeia para a Prote√ß√£o de Dados, ou pelos respetivos representantes.
  • Quando, num determinado Estado-Membro, haja mais do que uma autoridade de controlo com responsabilidade pelo controlo da aplica√ß√£o do presente regulamento, √© nomeado um representante comum nos termos do direito desse Estado-Membro.
  • A Comiss√£o tem o direito de participar nas atividades e reuni√Ķes do Comit√©, sem direito de voto. A Comiss√£o designa um representante. O presidente do Comit√© informa a Comiss√£o das atividades do Comit√©.
  • Nos casos referidos no artigo¬†65.o, a Autoridade Europeia para a Prote√ß√£o de Dados apenas tem direito de voto nas decis√Ķes que digam respeito a princ√≠pios e normas aplic√°veis √†s institui√ß√Ķes, √≥rg√£os, organismos e ag√™ncias da Uni√£o que correspondam, em subst√Ęncia, √†s do presente regulamento.