Artigo 23.o

Limita√ß√Ķes

  • O direito da Uni√£o ou dos Estados-Membros a que estejam sujeitos o respons√°vel pelo tratamento ou o seu subcontratante pode limitar por medida legislativa o alcance das obriga√ß√Ķes e dos direitos previstos nos artigos¬†12.o a¬†22.o e no artigo¬†34.o, bem como no artigo¬†5.o, na medida em que tais disposi√ß√Ķes correspondam aos direitos e obriga√ß√Ķes previstos nos artigos¬†12.o a¬†22.o, desde que tal limita√ß√£o respeite a ess√™ncia dos direitos e liberdades fundamentais e constitua uma medida necess√°ria e proporcionada numa sociedade democr√°tica para assegurar, designadamente:
    • a) A seguran√ßa do Estado;
    • b) A defesa;
    • c) A seguran√ßa p√ļblica;
    • d) A preven√ß√£o, investiga√ß√£o, dete√ß√£o ou repress√£o de infra√ß√Ķes penais, ou a execu√ß√£o de san√ß√Ķes penais, incluindo a salvaguarda e a preven√ß√£o de amea√ßas √† seguran√ßa p√ļblica;
    • e) Outros objetivos importantes do interesse p√ļblico geral da Uni√£o ou de um Estado-Membro, nomeadamente um interesse econ√≥mico ou financeiro importante da Uni√£o ou de um Estado-Membro, incluindo nos dom√≠nios monet√°rio, or√ßamental ou fiscal, da sa√ļde p√ļblica e da seguran√ßa social;
    • f) A defesa da independ√™ncia judici√°ria e dos processos judiciais;
    • g) A preven√ß√£o, investiga√ß√£o, dete√ß√£o e repress√£o de viola√ß√Ķes da deontologia de profiss√Ķes regulamentadas;
    • h) Uma miss√£o de controlo, de inspe√ß√£o ou de regulamenta√ß√£o associada, ainda que ocasionalmente, ao exerc√≠cio da autoridade p√ļblica, nos casos referidos nas al√≠neas¬†a) a e) e g);
    • i) A defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de outrem;
    • j) A execu√ß√£o de a√ß√Ķes c√≠veis.
  • Em especial, as medidas legislativas referidas no n.o¬†1 incluem, quando for relevante, disposi√ß√Ķes expl√≠citas relativas, pelo menos:
    • a) √Äs finalidades do tratamento ou √†s diferentes categorias de tratamento;
    • b) √Äs categorias de dados pessoais;
    • c) Ao alcance das limita√ß√Ķes impostas;
    • d) √Äs garantias para evitar o abuso ou o acesso ou transfer√™ncia il√≠citos;
    • e) √Ä especifica√ß√£o do respons√°vel pelo tratamento ou √†s categorias de respons√°veis pelo tratamento;
    • f) Aos prazos de conserva√ß√£o e √†s garantias aplic√°veis, tendo em conta a natureza, o √Ęmbito e os objetivos do tratamento ou das categorias de tratamento;
    • g) Aos riscos espec√≠ficos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados; e
    • h) Ao direito dos titulares dos dados a serem informados da limita√ß√£o, a menos que tal possa prejudicar o objetivo da limita√ß√£o.