Artigo 24.o

Responsabilidade do respons√°vel pelo tratamento

  • Tendo em conta a natureza, o √Ęmbito, o contexto e as finalidades do tratamento dos dados, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, cuja probabilidade e gravidade podem ser vari√°veis, o respons√°vel pelo tratamento aplica as medidas t√©cnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento √© realizado em conformidade com o presente regulamento. Essas medidas s√£o revistas e atualizadas consoante as necessidades.
  • 2¬†¬†¬†Caso sejam proporcionadas em rela√ß√£o √†s atividades de tratamento, as medidas a que se refere o n.o¬†1 incluem a aplica√ß√£o de pol√≠ticas adequadas em mat√©ria de prote√ß√£o de dados pelo respons√°vel pelo tratamento.
  • O cumprimento de c√≥digos de conduta aprovados conforme referido no artigo¬†40.o ou de procedimentos de certifica√ß√£o aprovados conforme referido no artigo¬†42.o pode ser utilizada como elemento para demonstrar o cumprimento das obriga√ß√Ķes do respons√°vel pelo tratamento.