Artigo 62.o

Opera√ß√Ķes conjuntas das autoridades de controlo

  • As autoridades de controlo conduzem, sempre que conveniente, opera√ß√Ķes conjuntas, incluindo investiga√ß√Ķes e medidas de execu√ß√£o conjuntas nas quais participem membros ou pessoal das autoridades de controlo de outros Estados-Membros.
  • Nos casos em que o respons√°vel pelo tratamento ou o subcontratante tenha estabelecimentos em v√°rios Estados-Membros ou nos casos em que haja um n√ļmero significativo de titulares de dados em mais do que um Estado-Membro que sejam suscet√≠veis de ser substancialmente afetados pelas opera√ß√Ķes de tratamento, uma autoridade de controlo de cada um desses Estados-Membros tem direito a participar nas opera√ß√Ķes conjuntas. A autoridade de controlo competente nos termos do artigo¬†56.o, n.o¬†1 ou n.o¬†4, convida a autoridade de controlo de cada um desses Estados-Membros a participar nas opera√ß√Ķes conjuntas e responde sem demora ao pedido de um autoridade de controlo para participar.
  • As autoridades de controlo podem, nos termos do direito do seu Estado-Membro, e com a autoriza√ß√£o da autoridade de controlo de origem, conferir poderes, nomeadamente poderes de investiga√ß√£o, aos membros ou ao pessoal da autoridade de controlo de origem implicados nas opera√ß√Ķes conjuntas ou, na medida em que o direito do Estado-Membro da autoridade de controlo de acolhimento o permita, autorizar os membros ou o pessoal da autoridade de controlo de origem a exercer os seus poderes de investiga√ß√£o nos termos do direito do Estado-Membro da autoridade de controlo de origem. Esses poderes de investiga√ß√£o podem ser exercidos apenas sob a orienta√ß√£o e na presen√ßa de membros ou pessoal da autoridade de controlo de acolhimento. Os membros ou pessoal da autoridade de controlo de origem est√£o sujeitos ao direito do Estado-Membro da autoridade de controlo de acolhimento.
  • Se, nos termos do n.o¬†1, o pessoal da autoridade de controlo de origem exercer atividades noutro Estado-Membro, o Estado-Membro da autoridade de controlo de acolhimento assume a responsabilidade pelos seus atos, incluindo a responsabilidade por quaisquer danos por ele causados no decurso de tais atividades, de acordo com o direito do Estado-Membro em cujo territ√≥rio atuam.
  • O Estado-Membro em cujo territ√≥rio forem causados os danos indemniza-os nas condi√ß√Ķes aplic√°veis aos danos causados pelo seu pr√≥prio pessoal. O Estado-Membro da autoridade de controlo de origem cujo pessoal tenha causado danos a qualquer pessoa no territ√≥rio de outro Estado-Membro reembolsa integralmente esse outro Estado-Membro das somas que tenha pago aos seus representantes legais.
  • Sem preju√≠zo do exerc√≠cio dos seus direitos perante terceiros e com exce√ß√£o do disposto no n.o¬†5, cada Estado-Membro renuncia, no caso previsto no n.o¬†1, a solicitar a outro Estado-Membro o reembolso do montante dos danos referido no n.o¬†4.
  • Sempre que se tencione efetuar uma opera√ß√£o conjunta e uma autoridade de controlo n√£o cumprir, no prazo de um m√™s, a obriga√ß√£o estabelecida n.o¬†2, segunda frase, do presente artigo, as outras autoridades de controlo podem adotar uma medida provis√≥ria no territ√≥rio do respetivo Estado-Membro em conformidade com o artigo¬†55.o. Nesse caso, presume-se que √© urgente intervir, nos termos do artigo¬†66.o, n.o¬†1, e solicitar um parecer ou uma decis√£o vinculativa urgente ao Comit√©, nos termos do artigo¬†66.o, n.o¬†2.