Artigo 90.o

Obriga√ß√Ķes de sigilo

  • Os Estados-Membros podem adotar normas espec√≠ficas para estabelecer os poderes das autoridades de controlo previstos no artigo¬†58.o, n.o¬†1, al√≠neas¬†e) e f), relativamente a respons√°veis pelo tratamento ou a subcontratantes sujeitos, nos termos do direito da Uni√£o ou do Estado-Membro ou de normas institu√≠das pelos organismos nacionais competentes, a uma obriga√ß√£o de sigilo profissional ou a outras obriga√ß√Ķes de sigilo equivalentes, caso tal seja necess√°rio e proporcionado para conciliar o direito √† prote√ß√£o de dados pessoais com a obriga√ß√£o de sigilo. Essas normas s√£o aplic√°veis apenas no que diz respeito aos dados pessoais que o respons√°vel pelo seu tratamento ou o subcontratante tenha recebido, ou que tenha recolhido no √Ęmbito de uma atividade abrangida por essa obriga√ß√£o de sigilo ou em resultado da mesma.
  • Os Estados-Membros notificam a Comiss√£o das normas que adotarem nos termos do n.o¬†1, at√© 25 de maio de¬†2018 e, sem demora, de qualquer altera√ß√£o subsequente das mesmas.