Disposições relativas a situações específicas de tratamento

Artigo 85.o

Tratamento e liberdade de expressão e de informação

Artigo 86.o

Tratamento e acesso do público aos documentos oficiais

Artigo 87.o

Tratamento do número de identificação nacional

Artigo 88.o

Tratamento no contexto laboral

Artigo 89.o

Garantias e derrogações relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos

Artigo 90.o

Obrigações de sigilo

Artigo 91.o

Normas vigentes em matéria de proteção dos dados das igrejas e associações religiosas