Artigo 27.o

Representantes dos respons√°veis pelo tratamento ou dos subcontratantes n√£o estabelecidos na Uni√£o

  • Se for aplic√°vel o artigo¬†3.o, n.o¬†2, o respons√°vel pelo tratamento ou o subcontratante designa por escrito um representante seu na Uni√£o.
  • A obriga√ß√£o a que se refere o n.o 1 do presente artigo n√£o se aplica:
    • a) √Äs opera√ß√Ķes de tratamento que sejam ocasionais, n√£o abranjam o tratamento, em grande escala, de categorias especiais de dados a que se refere o artigo¬†9.o, n.o¬†1, ou o tratamento de dados pessoais relativos a condena√ß√Ķes penais e infra√ß√Ķes referido no artigo¬†10.o, e n√£o seja suscet√≠vel de implicar riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, tendo em conta a natureza, o contexto, o √Ęmbito e as finalidades do tratamento; ou
    • b) √Äs autoridades ou organismos p√ļblicos;
  • O representante deve estar estabelecido num dos Estados-Membros onde se encontram os titulares dos dados cujos dados pessoais s√£o objeto do tratamento no contexto da oferta que lhes √© feita de bens ou servi√ßos ou cujo comportamento √© controlado.
  • Para efeitos do cumprimento do presente regulamento, o representante √© mandatado pelo respons√°vel pelo tratamento ou pelo subcontratante para ser contactado em complemento ou em substitui√ß√£o do respons√°vel pelo tratamento ou do subcontratante, em especial por autoridades de controlo e por titulares, relativamente a todas as quest√Ķes relacionadas com o tratamento.
  • A designa√ß√£o de um representante pelo respons√°vel pelo tratamento ou pelo subcontratante n√£o prejudica as a√ß√Ķes judiciais que possam vir a ser intentadas contra o pr√≥prio respons√°vel pelo tratamento ou o pr√≥prio subcontratante.